Indicadores sobre Desembargador Mauro Pereira Martins Você Deve Saber



Órgão colegiado constituído por juízes por segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi volante o Tribunal da Relaçãeste do Rio do Janeiro, tendo por jurisdiçãeste todo o território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

2 DECISÃEste MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação interposta contra Sentença qual julgou extinta Execuçãeste Fiscal movida pelo apelante em face da apelada, reconhecendo a prescriçãeste do crédito tributário relativo a IPTU, exercício por 1998, nos termos Artigo 269, Inciso IV, do Aviso por Processo Civil. Inconformado, este Município interpôs Apelação às fls. 13/26, alegando, a inocorrência da prescrição, uma vez qual a demora na citaçãeste da recorrida se deu apenas através inércia do Poder Judiciário. Invoca este verbete 106 da Súmula do Superior Tribunal por Justiça.

Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos de declaração, porém, exclusivamente, quando houver erro material Acerca fato ou circunstância relevante e utilizando repercussão A cerca de o resultado do julgado; jamais por ter este acórdão firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

Ocorre que ESTES embargos do declaraçãeste visam à integraçãeste do julgado apenas nas hipóteses legalmente previstas, a fim por completar a decisão quando presente omissãeste do ponto fundamental; contradiçãeste entre a fundamentação e a conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios os qual não se encontram no acórdãeste combatido.

Este espaçeste foi inaugurado pelo Tribunal por Justiça do Rio de Janeiro na noite dessa quarta-feira (nove).

seis No caso em tela, emerge cristalina a ocorrência do decurso do quinquênio legal em relação ao exercício executado, tendo em Aspecto se tratar por IPTU relativo ao ano do 1998, cujo carnê, consoante asseverado na Sentença recorrida e nãeste especificamente impugnado pelo rfoiu, é enviado até o mês por abril do ano correspondente, a ser certo de que a Execuçãeste Fiscal somente foi proposta em Logo, forçoso concluir de que a presente demanda foi ajuizada quando o respectivo crédito já se encontrava prescrito utilizando relação ao exercício por 1998, uma vez que constituído o crédito tributário em abril do 1998, este prazo prescricional de modo a a sua própria cobrança encerrou-se em abril por Logo, despicienda a discussãeste a respeito da incidência ou nãeste do verbete 106 da Súmula do STJ, na medida em de que, quando da propositura da demanda, o empréstimo já se encontrava prescrito.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: carência por prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados no RE (Súmula 282).

A apelaçãeste é tempestiva e o apelante é isento de custas. É este relatório. Passo a decidir O recurso interposto é tempestivo, encontrando-se presentes ESTES demais requisitos de admissibilidade, devendo ser, por conseguinte, conhecido. Este presente recurso deve ser de plano solucionado, nãeste se tomando, destarte, necessário o pronunciamento do órgãeste fracionário deste E. Tribunal, na forma autorizada pelo ordenamento processual vigente. qual: Tais como se sabe, este Artigo 156, do Ordenação Tributário Brasileiro, dispõe Art Extinguem o empréstimo tributário: (...) V a prescrição e a decadência. AS Página 2 do seis

A C O R D A M ESTES Desembargadores que compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal do Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade do votos, em rejeitar ESTES embargos de declaração , nos Teor do voto do Desembargador Relator.

Assim sendo, tal declaração oficial recurso nãeste tem a funçãeste por viabilizar a revisão ou a anulaçãeste DE decisões judiciais, assim como também igualmente similarmente identicamente conjuntamente não se prestam ao mero prequestionamento do maté especialmenteria, com o intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Além do gabinete do juiz e da sala do audiências, este espaçeste conta com salas reservadas para este Ministé especialmenterio Público, Defensoria Pública, Polícia Civil e uma carceragem.

“Cenas de violência, de que pelo passado eram amplamente frequentes, hoje em POR DIA sãeste raras e isso se deve em Bastante escala à atuação firme do juizado.

O Órgão Especial promoveu nesta segunda-feira, POR DIA 17, este juiz Mauro Pereira Martins, entãeste titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal por Justiça do Rio. A cerimônia de posse foi realizada logo após o término da sessãeste. É usando bastante orgulho de que nós o promovemos por tudo qual este senhor representa para este Judiciário fluminense, declarou este presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo Destes Santos.

Por convénio utilizando este magistrado, este falecimento aconteceu na sua casa, onde ela vinha recebendo ESTES atendimentos. “Era uma mulher cheia de vida, que viveu plenamente ESTES seus dias e também igualmente similarmente identicamente conjuntamente teve uma morte tranquila”, disse Brito, visivelmente emocionado.

Sob este argumento de haver no acórdão pontos omissos, pretende este embargante a revisãeste do julgado, até mesmo de modo a fins do prequestionamento da matfoiria, no caso de eventual interposiçãeste Destes recursos excepcionais.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaraçãeste. ESTES embargos de declaração nãeste servem de modo a questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Claudio por Mello Tavares, disse qual a inauguraçãeste do posto será uma ESTILO do inibir a violência no futebol e resgatar este clima familiar nos permanecequedadios.

“Não é justo qual sejamos impedidos por frequentar os fixa jazepararpermanecequedadios por conta da proceder de certos vândalos”, afirmou.

Eu não tenho dúvida por de que, em função dessa atuaçãeste, nós temos uma situação melhor por pacificação. Ainda está longe do ideal, mas já avançamos bastante”, disse este desembargador.

O próprio STF, em acórdãeste unânime, já manifestou entendimento segundo o qual ESTES embargos declaratórios não servem de modo a

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