Desembargador Mauro Pereira Martins para Leigos



Órgão colegiado constituído por juízes de segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi volante este Tribunal da Relação do Rio do Janeiro, tendo por jurisdição todo este território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

2 DECISÃEste MONOCRÁTICA Trata-se de Apelaçãeste interposta contra Sentença qual julgou extinta Execução Fiscal movida pelo apelante em face da apelada, reconhecendo a prescrição do crédito tributário relativo a IPTU, exercício do 1998, nos Teor Artigo 269, Inciso IV, do Lei do Processo Civil. Inconformado, o Município interpôs Apelação às fls. 13/26, alegando, a inocorrência da prescrição, uma vez de que a demora na citaçãeste da recorrida se deu apenas através iné especialmentercia do Poder Judiciário. Invoca o verbete 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos de declaraçãeste, contudo, somente, quando houver erro material Derivado do fato ou circunstância relevante e com repercussãeste A cerca de o resultado do julgado; jamais por ter o acórdãeste firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

Ocorre qual ESTES embargos do declaração visam à integraçãeste do julgado mal nas hipóteses legalmente previstas, a fim do completar a decisão quando presente omissão por ponto fundamental; contradiçãeste entre a fundamentação e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios os qual nãeste se encontram no acórdão combatido.

Este espaçeste foi inaugurado pelo Tribunal por Justiça do Rio de Janeiro na noite dessa quarta-feira (nove).

seis No caso em tela, emerge cristalina a ocorrência do decurso do quinquênio legal em relação ao exercício executado, tendo em vista se tratar de IPTU relativo ao ano de 1998, cujo carnê, consoante asseverado na Sentença recorrida e nãeste especificamente impugnado pelo rfoiu, é enviado até o mês de abril do ano correspondente, a ser certo de que a Execução Fiscal somente foi proposta em Logo, forçoso concluir que a presente demanda foi ajuizada quando este respectivo crédito já se encontrava prescrito com relaçãeste ao exercício do 1998, uma vez de que constituído este crédito tributário em abril por 1998, este prazo prescricional para a tua cobrança encerrou-se em abril do Portanto, despicienda a discussãeste a respeito da incidência ou não do verbete 106 da Súmula do STJ, na medida em que, quando da propositura da demanda, este crédito já se encontrava prescrito.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: falta por prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados pelo RE (Súmula 282).

A apelação é tempestiva e este apelante é isento do custas. É este relatório. Passo a decidir O recurso interposto é tempestivo, encontrando-se presentes ESTES demais requisitos do admissibilidade, devendo ser, por conseguinte, conhecido. Este presente recurso deve ser do plano solucionado, nãeste se tomando, destarte, necessário o pronunciamento do órgão fracionário deste E. Tribunal, na FORMATO autorizada pelo ordenamento processual vigente. que: Tais como se sabe, o Artigo 156, do Palavra Tributário Nacional, dispõe Art Extinguem este crédito tributário: (...) V a prescrição e a decadência. AS Página 2 de seis

A C Este R D A M ESTES Desembargadores que compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal do Justiça do Estado do Rio por Janeiro, por unanimidade de votos, em rejeitar ESTES embargos por declaração , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Nesse caso, tal recurso não tem a funçãeste de viabilizar a revisão ou a anulaçãeste das decisões judiciais, tais como também não se prestam ao mero prequestionamento do maté especialmenteria, com o intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Além do gabinete do juiz e da sala de audiências, o espaço conta com salas reservadas de modo a o Ministfoirio Público, Defensoria Pública, Polícia Civil e uma carceragem.

“Cenas por violência, qual no passado eram bastante frequentes, hoje em dia são raras e isso se deve em Bastante escala à atuaçãeste firme do juizado.

O Órgão Especial promoveu nesta segunda-feira, POR DIA 17, este juiz Mauro Pereira Martins, entãeste titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal por Justiça do Rio. A cerimônia por posse foi realizada logo após este término da sessão. É usando amplamente orgulho que nós este promovemos por tudo qual este senhor representa de modo a este Judiciário fluminense, declarou o presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos.

De tratado utilizando este magistrado, este falecimento aconteceu na sua casa, onde ela vinha recebendo os atendimentos. “Era uma mulher cheia de vida, qual viveu plenamente ESTES seus tempo e também igualmente similarmente identicamente conjuntamente teve uma morte tranquila”, disse Brito, visivelmente emocionado.

Sob este argumento do haver no acórdão pontos omissos, pretende este embargante a revisãeste do julgado, até mesmo para fins de prequestionamento da matéria, pelo caso por eventual interposição dos recursos excepcionais.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos do declaração. ESTES embargos de declaração não servem para questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

O corregedor-global da Justiça, desembargador Claudio por Mello Tavares, disse de que a inauguração do posto será uma forma por inibir a violência no futebol e resgatar o clima familiar nos conservacontinuademoraestacaestacionaestaficafixa jazepararpermanecequedadios.

“Nãeste é justo de que sejamos impedidos de frequentar Visite o site ESTES estádios por conta da proceder de quaisquer vândalos”, afirmou.

Eu não tenho dúvida por de que, em funçãeste dessa atuação, nós temos uma situação melhor do pacificação. Ainda está longe do ideal, contudo já avançamos bastante”, disse o desembargador.

Este próprio STF, em acórdão unânime, já manifestou entendimento segundo este qual os embargos declaratórios nãeste servem para

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